cpi index

O STF tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus contra atos da CPI do Congresso Nacional e de suas Casas. Abaixo estão listados alguns poderes pertencentes à CPI, EXCETO: a) Determinar quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. c) A CF exige que a criação das CPIs se dê sempre em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros. Ainda conforme esta Lei, a autoridade que presidir o processo ou procedimento administrativo ou judicial deve informar semestralmente a fase em que se encontra, até a conclusão. Take action and donate now to help us end corruption, Except where otherwise noted, this work is licensed under CC BY-ND 4.0. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a CPI, uma vez constituída obedecendo a todos esses 3 requisitos (requerimento de 1/3 do parlamento, indicação de fato determinado e prazo certo), não poderá ser descontituída pela deliberação plenária da maioria legislativa. c) a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado. Comentário: A CPI somente tem o poder para quebra de sigilo telefônico pretérito, sendo a interceptação telefônica para fins investigatórios ato próprio do poder judiciário. b) As CPIs podem ser criadas para a apuração de fato determinado, ainda que sobre esses mesmos fatos já tenham sido instaurados inquéritos policiais ou processos judiciais. O STF já conferiu também o direito ao silêncio a testemunha que era cônjuge do acusado, desobrigando-a também a prestar o compromisso de dizer a verdade. c) Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores. Updated: October 21, 2020. No âmbito dos estados, pelo princípio da simetria, exige-se um terço dos membros da assembleia legislativa. Questão (ESAF – PGFN – Procurador da Fazenda Nacional): A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce importante papel no ordenamento jurídico brasileiro. No exercício de suas atribuições, a CPI pode determinar diligências que julgar necessárias, requerer a convocação de Ministro de Estado, tomar depoimentos de qualquer autoridade, seja federal, estadual ou municipal, ouvir indiciados e investigados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informações e documentos de repartições públicas e transportar-se a lugares onde seja necessária sua presença. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sobre a CPI, é correto afirmar que: a) possui todas as prerrogativas outorgadas ao Judiciário, não se admitindo, por força do princípio da Separação dos Poderes, controle judicial dos seus atos. Each year we score countries on how corrupt their public sectors are seen to be. Questões (CESPE – MPE/TO – Promotor de Justiça): Assinale a opção correta com referência às CPIs. e) Devido ao fato de possuírem os poderes de investigação próprios das autoridades policiais, as CPIs poderão determinar a quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de dados. O seu endereço de email não será publicado. Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo): A CPI realiza verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. The CPI for UK is calculated and issued by: Office for National Statistics. b) segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos. b) As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão. A criação de CPIs pode se dar tanto em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, como separadamente (errada a letra C). 58 garante direito público subjetivo das minorias de instaurar a CPI, que em tese é representada pela minoria parlamentar de 1/3. Após a instalação da CPI, é possível o aditamento de fatos novos pertinentes à investigação conduzida, portanto incorreta a letra D. Por fim, errada a letra E já que ocorre o contrário: a CPI não pode determinar a quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação), porém tem poder para a quebra de registros telefônicos pretéritos. Em regra, essas ações serão prejudicadas (extintas sem julgamento de mérito) caso a CPI seja extinta pela conclusão de seus trabalhos, independente da aprovação ou não do seu relatório final. Errada também a letra C, pois as CPIs não podem impor qualquer tipo de sanção aos infratores, apenas encaminhar a conclusão de seu trabalho, na forma de um relatório aprovado por resolução, para providências dos órgãos competentes. c) Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais. Por fim, importante destacar que outros fatos podem ser aditados à CPI já em andamento, desde que pertinentes a seu objeto. O STF entende que são oponíveis aos parlamentares os mesmo limites oponíveis aos juízes. a) Caso seja impetrado mandado de segurança em face de ato de CPI que tenha determinado a quebra do sigilo fiscal do impetrante, e, em seguida, sejam encerrados os trabalhos da CPI, o julgamento do writ deverá prosseguir, em virtude do temor do impetrante de eventual uso abusivo das informações. A autoridade que descumprir essas determinações está sujeita a sanções administrativas, civis e penais. c) A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Todos esses atos são tipicamente jurisdicionais, somente podendo ser determinados por autoridade judicial. Receba a Relação COMPLETA De Artigos Do Blog Separados Por MÓDULOS de Estudo. Conforme este documento, terminada a tarefa da CPI, o relatório com as conclusões é encaminhado à Mesa da Casa para providências desta ou do Plenário. Lembrando que é possível, após a criação da comissão, o aditamento de outros fatos pertinentes. Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo): Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF. 58, § 3º, da Constituição, as CPIs serão criadas mediante requerimento de 1/3 dos membros do parlamento, não da maioria absoluta.

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